CURSO: NOÇÕES E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
Objetivo:
O curso proporciona noções sobre a proteção aos dados pessoais e os impactos da lei nas organizações dos escritórios de advocacia, empresas jurídicas individuais ou sociedade, com a contextualização do tema, o entendimento dos principais conceitos da legislação, seus princípios e previsões legais a serem adotadas, sob pena de sanção, bem como a importância da existência de regras de integridade e segurança da informação, com a adoção de medidas contratuais e tecnológicas para atendimento a norma.
Expositor:
Dr. Eduardo Augusto Bordoni Manzeppi - Advogado, Professor, Graduado em Direito pela UNIC, Pós-graduado em Direito Empresarial pela UFMT, cursando MBA em Direito Digital pela EPD e MBA em Computação Forense e Pericia Digital pelo IPOG, Formado em Processamento de Dados e Análise de Sistemas pela ETFMT, Membro da Comissão de Direito Eletrônico da OABMT e Membro da Comissão de Tecnologia do CFOAB.
Programação:
Breve histórico e contexto da lei.
Conceitos de privacidade e proteção de dados.
Importância da lei para o Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados.
Princípios da Lei (finalidade, adequação, necessidade).
Dados, envolvidos e responsabilidades.
Os 10 principios da lei de proteção de dados.
As bases legais para tratamento dos Dados.
Dados Sensíveis exigem cuidados adicionais.
Consentimento do titular e Legitimo interesse.
Dicas para adequação.
