A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, por meio do Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (TDP), formulou ofício com a proposta de instalar salas da instituição nas dependências de repartições policiais, ou seja, em todas as delegacias e também nos presídios do Estado. A matéria foi discutida e aprovada pelo Pleno do TDP, na segunda sessão ordinária deste ano e o autor da sugestão foi o advogado Luciano Rodrigues Dantas.
O ofício, assinado pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, será encaminhado ao secretário de Estado e Segurança Pública, Diógenes Curado Filho, e ao superintendente da Polícia Federal requerendo providências cabíveis a fim de observar os direitos e prerrogativas dos advogados. O documento também será enviado ao diretor geral da Polícia Judiciária Civil, Paulo Rubens Vilela, para conhecimento.
Tal providência visa atender aos preceitos emanados da Lei Federal 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados e Advocacia, especificamente em relação aos seus artigos 6º e 7º. De acordo com a secretária-geral do TDP, Giselle Jovelina Dias de Carvalho, a medida tem o condão de garantir melhores condições de trabalhos aos advogados especializados nessa área, colocando um espaço condigno e adequado ao exercício profissional.
Em pesquisa realizada em outras seccionais, Giselle Carvalho informou que obtiveram sucesso na instalação de salas para os advogados nas delegacias estaduais e federais como em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, e Ceará, tudo por conta de cada Estado.
Para Luciano Dantas, “a instalação das salas junto às delegacias seria um grande avanço em prol da defesa das liberdades individuais e das prerrogativas dos advogados, pois sabemos muito bem os problemas que enfrentamos quando em intervenções junto aos Centros Integrados de Segurança e Cidadania (Cisc). As poucas oportunidades em que tive de administrar questões junto a essas instituições, verifiquei o quanto nossas prerrogativas são ignoradas por grande parte de policiais e delegados. Na maioria das vezes, nos colocam horas e horas esperando pela oportunidade de falar com nossos clientes, cuja espera se dá em locais que não conservam o menor respeito ao mister do advogado”.
O advogado explicou que a presença do advogado junto aos Ciscs, por vezes é entendida como "intromissão" ou para "atrapalhar o trabalho da polícia". "Isso é um equivoco que, penso eu, com a incursão da OAB/MT neste ambiente, seria assaz elidido. Creio que a instalação dessas salas junto às delegacias servirá como uma ponte, um canal mais aberto de diálogo com policiais e delegados e uma forma de incluir a OAB/MT dentro de uma instituição onde, sabemos muito bem, ocorrem negligências aos direitos fundamentais do cidadão e às prerrogativas do advogado”.
A secretária do TDP, Giselle Carvalho, afirmou que todos os advogados têm direito a suporte de infraestrutura básica como computadores, linhas de internet sem fio, máquinas de xérox, impressoras, mesas, cadeiras, ar condicionado, dentre outros equipamentos, efetivando o trabalho profissional no momento em que o procurador for confeccionar as procurações, petições e demais requerimentos administrativos.
Segundo informações da secretária, os recintos nas repartições policiais servirão como sala de espera e entrevista ao cliente. O art.7º, inciso III, do estatuto da OAB, dispõe entre os direitos do profissional a comunicação pessoal e reservada com os clientes, mesmo sem procuração, quando eles estiverem "presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.
Reunião – De acordo com Giselle Carvalho, o conteúdo do ofício é especial e será necessário agendar reuniões com as autoridades logo após seu encaminhamento para buscar a efetivação das medidas, "mesmo que os processos de instalações aconteçam aos poucos, iniciando, principalmente, nas sedes e Ciscs da Capital”.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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