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A garantia de cumprimento de alvarás de soltura e da liberação da entrada de advogados nos presídios nos fins de semana foram temas de reunião realizada nesta sexta-feira (10 de junho) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado.
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, foi acompanhado do vice-presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, Luiz da Penha, da secretária geral, Giselle Jovelina Dias de Carvalho, do presidente da Escola Superior de Advocacia e também membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Ulisses Rabaneda dos Santos.
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Ao secretário Paulo Inácio Dias Lessa, foram relatadas as dificuldades dos advogados no cumprimento dos alvarás de soltura, em especial quanto ao impedimento da entrada dos profissionais nos presídios nos sábados e domingos. O secretário se comprometeu em realizar estudos para a liberação, buscando aperfeiçoar o cumprimento dos alvarás judiciais.
A necessidade de instalar salas para advogados nos presídios também foi apresentada pelo presidente da OAB/MT, reafirmando o pedido já enviado via ofício à Sejudh/MT esta semana. Cláudio Stábile demonstrou a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e a Lei Estadual nº 5.530/89, que garantem esse direito e que não tem sido cumprido no Estado. Esse mesmo pleito foi enviado à Secretaria de Segurança Pública do Estado e à Diretoria da Polícia Judiciária Civil.
Também foi protocolizado em mãos um ofício ao secretário de Justiça pugnando pela retirada de placas com avisos e comunicados ostensivamente fixados em seus átrios e murais referentes ao artigo 331 do Código Penal, definido como crime de desacato a autoridade. Esses manuscritos constrangem e intimidam o cidadão de boa-fé no exercício de seus direitos por ter um tom ameaçador e, de forma velada, tolher o direito de opinião e expressão. Muitos têm receio de reclamar do atendimento por medo de represálias.
O secretário Paulo Lessa se dispôs a estudar e tomar providências quanto aos os pleitos da OAB/MT e colocou-se à disposição para qualquer emergência que venha a ocorrer durante o plantão do TDP. O celular para os advogados denunciarem abusos de autoridade ou quaisquer violências às suas prerrogativas junto ao Tribunal de Defesa das Prerrogativas é: (65) 9239-1000.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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