As comissões de Defesa do Consumidor das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizam um ato de repúdio à resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite que as empresas de transporte aéreo cobrem pelo despacho de bagagem.
Apesar do Senado ter aprovado a suspensão da resolução, a medida ainda será avaliada pela Câmara dos Deputados e pode ser alvo de uma ação judicial proposta pela OAB.
Conforme as regras atuais, o passageiro tem o direito de transportar um mala de até 23 quilos nas viagens nacionais e duas malas de 32 quilos nos voos internacionais. Contudo, se a mudança proposta pela Anac entrar em vigor, os passageiros somente poderão levar bagagem de mão de até 10 quilos. Para despachar malas ou outras bagagens, será cobrado o preço por quilo, além do valor da passagem.
O tema vem sendo estudado pela Comissão Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB desde o início do ano e o resultado foi um parecer que aponta que a resolução fere o Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque , conforme aponta o parecer, o consumidor ficaria à mercê das políticas que as companhias aéreas queiram praticar.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Palomares, a resolução ainda traz outros abusos, como a falta de compromisso com os passageiros no caso de extravio de bagagens, assistência em decorrência de atraso ou cancelamento de voo, entre outros.
“É gritante a ilicitude que o poderio econômico está tentando fazer com milhares de consumidores do Brasil sob o véu da autarquia especial”, ressaltou Palomares.
Ele ainda destaca que é de suma importância que não apenas a OAB, mas todas as entidades que atuam na defesa do consumidor se manifestem contrariamente à resolução da Anac.
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