Assinada pelos juízes de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Bruno D’Oliveira Marques, a Portaria 02/2017 do Núcleo de Execuções Penais da Comarca da Capital e Várzea Grande regulamenta a forma e prazo de cumprimento de alvarás de soltura e a realização de checagens de recuperandos para audiências admonitórias e de justificação.
“Há muito tempo o retardamento no cumprimento dos alvarás de soltura nas unidades prisionais da Capital e Várzea Grande desafiam a compreensão e paciência da advocacia. Finalmente, pela Portaria 002/2017, a necessidade de regulamentar a forma e prazo de cumprimento de alvarás de soltura e a realização de checagens de recuperandos para audiências admonitórias e de justificação foi atendida”, destacou o presidente da Comissão de Direito Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Waldir Caldas.
Conforme o documento, a checagem deve ser feita mediante consulta à pasta física correspondente, sistema Infoseg e Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em caso de dúvida, a administração penitenciária deverá contatar a Vara Criminal correspondente.
Os ofícios requisitórios para checagem devem ser encaminhados à unidade prisional até às 15h do dia anterior à realização da audiência. Havendo alguma excepcionalidade que impeça a realização da checagem pela administração prisional, deverá ser encaminhado um ofício ao Juízo e, mediante determinação judicial, o procedimento poderá ser realizado por servidores do Núcleo de Execuções Penais (NEP), que deverá lavrar certidão acerca do resultado da busca.
Com o objetivo de dar celeridade, as comunicações devem ser feitas, preferencialmente, via e-mail.
Confira aqui a Portaria 002/2017.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
