A Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifestou apoio ao projeto de consenso das entidades para alteração da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Nesta quarta-feira (14), o presidente da comissão, Breno Miranda, participou da reunião do Grupo de Consenso para a alteração da lei, que conta com apoio de mais de 20 entidades, no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.220/18 que propõe alterações á legislação em vigor e gera uma série de polêmicas. Assim, a sob a coordenação do advogado Ivo Weisberg, do IASF, um grupo de consenso de entidades se reuniu para apresentar uma proposta alternativa para a atualização da lei.
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