Um grande avanço para a advocacia e garantia da ampla defesa, o projeto de lei que concede a advogados e advogadas constituídas poderes para juntada de cópias simples de documentos necessários para a instrução dos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso está tramitando na Assembleia Legislativa (ALMT).
De autoria do deputado Dr. João, o Projeto de Lei 865/2019 foi apresentado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, que destacou a importância da proposta para o dia a dia da advocacia, especialmente para o cidadão que clama por celeridade processual.
Conforme o projeto, a conferência dos documentos originais com suas cópias poderá ser feita por meio de declaração simples apresentada pela advogada ou advogado constituído ou pelo preenchimento de formulário disponibilizado pelo próprio órgão onde tramita o procedimento, dispensando assim a necessidade de cópia autenticada ou firma reconhecida.
O presidente da OAB-MT explica que a medida vem regulamentar, no Estado, uma medida desejada e aclamada pela população brasileira com a entrada em vigor do decreto presidencial nº 9.094/2017, em julho de 2017.
O decreto dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos, com a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país, proporcionando celeridade e desonerando os cidadãos de uma série de serviços.
Desde que entrou em vigor, a OAB-MT vem buscando, junto aos poderes públicos, a regulamentação da matéria em diversos âmbitos. Ainda em 2017, encaminhou ao Governo de Mato Grosso, à Prefeitura de Cuiabá e à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) a proposta para que medidas semelhantes sejam aplicadas no âmbito do estado e municípios de forma a estender os efeitos da simplificação proposta.
O Projeto de Lei 865/2019, que representa uma dessas ferramentas de desburocratização no âmbito da administração estadual de Mato Grosso, está em fase inicial de tramitação. Foi lido na sessão ordinária do dia 27 de agosto e, agora, está sob avaliação do Núcleo Econômico do Legislativo Estadual. A matéria ainda será submetida à votação em plenário e pareceres das comissões.
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