PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) lançou nesta semana, uma cartilha que orienta sobre regras da publicidade jurídica. 

 

    De acordo com o presidente do TED, João Beneti, a cartilha não só orienta advogados e advogadas no exercício da profissão, como também informa a sociedade sobre situações em que a mera divulgação ultrapasse os limites da publicidade regular. 

 

    “E no que tange à advocacia, ao ter conhecimento dos limites da publicidade permitidos pelo Código de Ética da Advocacia, provimentos e leis correlatas, o advogado ou advogada evita punições que podem ir de uma notificação à suspensão do profissional, além de aplicação de multa”, ressalta Beneti. 

 

    Participaram da elaboração do material, o vice-presidente Silvando Macedo Galvão e o secretário-geral do TED, Christiano Alexandre Gonçalves de Souza.  

 

    O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos destaca que a cartilha é uma demanda da advocacia e se faz necessária ao momento atual. 

 

    “Muitos questionamentos ganharam relevo durante o período de pandemia, pois o ambiente virtual tem sido amplamente explorado”, explica.

 

    Leonardo aponta que a cartilha servirá como guia aos advogados e advogadas mato-grossenses.

 

    “Ela vem esclarecer questionamentos sobre os limites da publicidade. Desta forma, são apresentadas situações da vida profissional com o objetivo de instrumentalizar os profissionais da advocacia com conhecimento sobre o uso correto da publicidade para que eles saibam diferenciar a publicidade irregular – a qual tem intuito de captar clientes – dos serviços necessários de informação à sociedade”.

 

    Dentre os pontos abordados figuram a vedação de anúncios comerciais em TV, rádio e outdoors e links patrocinados na internet, a exemplo. Além de seção de perguntas e respostas a cartilha traz uma lista com situações permitidas e não-permitidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB-MT. 

 

 

Confira o conteúdo na íntegra, clicando aqui. 

 

 

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