Cerca de 250 entidades civis lançarão, no dia 18 de julho, o Movimento Nacional contra o Calote Público. O evento acontece às 11h30 na Fiesp. O alvo inicial do grupo é a Proposta de Emenda Constitucional 12/2006, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, segundo o movimento, legitimará o calote dos entes públicos no pagamento de precatórios.
A PEC 12 prevê que União e estados destinem 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior para pagamento de precatórios. São dívidas determinadas pela Justiça de pensões alimentícias, desapropriações, revisão salarial de servidores públicos e contratos com o poder público. Esse percentual cai para 1,5% no caso dos municípios. Atualmente, não há limite.
A proposta acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça e é relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D?Urso, que apóia o movimento, a entidade tem acompanhado atentamente o calote crônico no pagamento de ordens judiciais pelo Poder Público, especialmente os precatórios alimentares. Para ele, a inadimplência acaba com o prestígio do Poder Judiciário, atenta contra à democracia, fere os direitos humanos e coloca em risco o Estado Democrático de Direito.
Integram o movimento entidades do calibre da Fiesp, Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio), Federação Nacional da Agricultura, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), Transparência Brasil, Associação Brasileira da Indústria Eletrônica e Elétrica (Abinee), Associação Comercial de São Paulo, Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Ordem dos Economistas, Federação das Indústrias do Paraná, Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Bolsa de Valores de SP, além da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
