O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou ofício ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, manifestando seu apoio aos defensores públicos federais e requerendo que estes não fiquem de fora das negociações com o governo em termos de vencimentos. Hoje, a categoria é remunerada por subsídio fixado em simetria com as carreiras da advocacia pública federal (vinculadas à AGU), profissionais esses que vêm negociando com o governo a percepção de honorários de sucumbência recebidos pela União em ações judiciais causa que também conta com o apoio da OAB. No entanto, o recebimento de honorários é vedado aos defensores públicos, sejam eles federais ou estaduais, por força do disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Complementar 80.
No documento, Cezar Britto lembra que o governo também já acenou favoravelmente ao reajuste dos subsídios dos delegados da Polícia Federal, provavelmente na mesma medida provisória que propiciará o aumento remuneratório, por meio de honorários, aos membros das carreiras jurídicas da AGU.
Desta feita, a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Presidente Nacional, vem externar apoio à carreira dos Defensores Públicos Federais e requerer, também, o engajamento de Vossa Excelência nessa questão, no sentido de não permitir que essa carreira fique de fora das negociações com o Governo Federal, notadamente porque eventual aumento no subsídio dos defensores também passará pelo crivo deste Advogado-Geral da União, conforme ocorre desde 2001, quando passaram a pertencer à mesma política remuneratória dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, afirmou o presidente nacional da OAB no ofício a Tarso Genro e Dias Toffoli.
