O presidente da OAB/MT, Mauricio Aude, encaminhou nesta segunda-feira (22 de julho) ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, apresentando sugestão de criação da Comissão Nacional de Direito da Mulher e, ao mesmo tempo, solicitando que todas as Seccionais adotem a proposta como de forma de enfrentamento e proteção aos direitos humanos.
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“O projeto de criação da Comissão Nacional de Direito da Mulher, pelo Conselho Federal, foi elaborado pela advogada Ana Lúcia Ricarte, que batalha a causa nesta Seccional, angariando respeito de todos os órgãos, comitês e conselhos que debatem os direitos da mulher”, destacou Maurício Aude. |
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O secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda, ressaltou que “novamente uma comissão da OAB Mato Grosso é precursora de grandes propostas em favor da advocacia nacional. A CDM da OAB/MT, presidida pela Dra Ana Lúcia Ricarte, tem alcançado resultados importantes na defesa dos direitos da mulher, advogada ou não. Tenho certeza que o Conselho Federal irá agasalhar esta ideia, difundindo-a a outros estados”.
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O projeto apresenta as diversas formas de violência – como a praticada no âmbito doméstico por parceiros íntimos ou familiares, a violência sexual, o tráfico de mulheres, a violência institucional, a violência contra mulheres com deficiência, a violência decorrente do racismo, a lesbofobia e o sexismo – e o feminicídio, considerando-os violações aos direitos humanos das mulheres, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com a cidadania, em boa parte patrocinados pelas conquistas do movimento feminista e de mulheres nos últimos séculos.
Confira abaixo algumas ideias do projeto:
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1) Atuar, direta e enfaticamente, junto aos diferentes segmentos sociais, assegurando a efetiva aplicação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam coibir toda e qualquer espécie de discriminação de gênero;
2) Buscar, através de projetos técnicos e sociais, a elaboração de alternativas que viabilizem às mulheres o pleno exercício de seus direitos;
3) Procurar mecanismos de conscientização da mulher, de forma a favorecer sua inserção na vida socioeconômica, política e cultural;
4) Apoiar as iniciativas de órgãos públicos ou privados, que criem medidas de interesse vinculadas à problemática da mulher;
5) Promover e participar de eventos relacionados aos direitos da mulher;
6) Facilitar, na prática, a prestação de assessoria jurídica a entidades públicas ou privadas nas questões relacionadas com os direitos da mulher;
7) Promover a representação da classe em órgãos governamentais e não-governamentais atinentes à questão dos direitos da mulher;
8) Desenvolver ações em defesa e promoção dos direitos da mulher previstos nos documentos, textos, pactos, convenções, declarações e normas nacional e internacionalmente reconhecidos.
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