O advogado não pode servir de instrumento ou de porta-voz de bandidos; mas também não pode ser tratado como o marginal e nem culpado pela crise na segurança pública, passando a sofrer constrangimentos inadmissíveis numa democracia. As afirmações foram feitas hoje (17) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, durante entrevista a jornalistas no Senado Federal, onde acompanhou a sabatina da jurista Cármen Lúcia Antunes Rocha, indicada para ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Busato repudiou as propostas de fiscalização sobre o advogado no exercício de suas funções, salientando que quem deve ser rigorosamente fiscalizado é o preso, após todos os seus contatos e entrevistas. "O advogado é instrumento da sociedade civil, representa o direito de defesa, previsto no Estado democrático de Direito".
"Não vamos admitir que advogados sejam porta-vozes da bandidagem, pois eles têm uma missão muito mais sagrada e mais solene", afirmou. Mas salientou que a entidade também não admite fiscalização ou monitoramento nas comunicações do advogado com seus clientes, por entender que tais medidas configurariam quebra do princípio constitucional e legal que assegura o sigilo funcional no relacionamento com o cliente. "Somos contra essas tentativas porque isso não resolve a situação e porque o marginal é aquele que está preso, e não o advogado", salientou.
O presidente nacional da OAB conclamou a sociedade a denunciar os advogados que estejam delinqüindo ou venham a cometer falta ética, para que a OAB possa puni-los. Mas observou que a grande maioria da categoria "não age fora dos princípios éticos e da boa conduta". Ele observou que numa categoria com 520 mil profissionais, pode haver desvios, "mas todas as denúncias que a Ordem recebe são apuradas e penalizados aqueles que agem fora do que prevê o Estatuto da Advocacia''.
Busato garantiu, contudo, que a OAB não está fechada à discussão com a sociedade sobre eventual projeto de lei destinado a fiscalizar e monitorar o trabalho da advocacia nos presídios, como estaria sendo cogitado no Congresso Nacional. "A Ordem analisará isso com a maior tranqüilidade; nós estamos ao lado da sociedade brasileira e, se houver fundamento científico para que haja essa medida de limitação, nós vamos escutar e discutir com a sociedade", observou.
