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Atuação como advogados dativos, aparelhamento material e físico da comarca local e aviltamento de honorários foram alguns dos temas abordados durante a programação do 1º Encontro de Advogados do Vale do Guaporé na manhã da última quinta-feira (14 de novembro) na OAB de Pontes e Lacerda. A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, e o diretor tesoureiro, Cleverson Pintel, representaram a diretoria. |
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Estavam também presentes a presidente da Subseção, Janete Garcia Oliveira e sua diretoria, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Leonardo Campos, a secretária-geral adjunta, Ana Carolina Barchet, e aproximadamente 20 advogados da região.
Os dirigentes da Seccional apresentaram uma breve prestação de contas das ações já efetivadas pela OAB/MT em prol da defesa da classe como os desagravos públicos, o ingresso de pedido como assistentes nos recursos dos advogados que tiveram honorários aviltados, os investimentos em melhorias na estrutura das salas dos advogados. Cleverson Pintel abordou a iniciativa inédita de promover a primeira ação de conciliação com os advogados da região para negociação de débitos que poderiam ser pagos por meio de cartão eletrônico.
Cláudia Aquino apresentou um resumo dos atendimentos do Projeto OAB/MT 80 Anos que já alcançou milhares de pessoas nas circulações em seis cidades, além de Pontes e Lacerda. A vice-presidente assegurou que todas as questões apresentadas pelos colegas em relação ao Poder Judiciário e as dificuldades dos advogados que atuam como dativos serão levadas aos respectivos órgãos para providências. “Em ambas as situações já temos atuado desde o início desta gestão para buscar soluções permanentes e não apenas paliativas”, pontuou.
Leonardo Campos também falou das ações das CAA/MT em benefício dos advogados, convidando a todos para a inauguração do novo Estacionamento dos Advogados no Complexo Judiciário de Cuiabá, dia 22 de novembro, às 19h.
Painéis
O presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, Adriano Carrelo, também apresentou para os advogados do Vale do Guaporé as lutas em defesa de honorários dignos, explicando como a Seccional tem feito para buscar o ingresso como assistente nos recursos. Ele ressaltou que, no início havia dificuldade em ter o reconhecimento por parte do Judiciário, porém, a primeira conquista se deu recentemente em decisão prolatada, à unanimidade, pela Segunda Câmara Cível. Leia a notícia completa:
OAB/MT conquista direito de figurar como assistente em defesa de honorários advocatícios.
Adriano Carrelo aproveitou para convidar os colegas a integrarem a comissão diante da importante missão de defender os honorários e fortalecer a classe.
Em seguida o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, João Batista Benetti, informou como está o funcionamento do TED, que vem agilizando o andamento dos processos ético-disciplinares. Ele também esclareceu o que pode caracterizar as infrações e orientou acerca dos parâmetros de divulgação dos escritórios de advocacia, conforme do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Luiz da Penha Correa, também falou sobre a atuação e as conquistas do TDP em prol da advocacia, como os desagravos realizados e em especial no que tange aos pedidos de acesso a documentos e processos administrativas em órgãos como Ibama, Sema e outros, cujos procedimentos internos vinham limitando a atuação dos advogados na defesa de seus clientes. No caso do Ibama, o TDP e a OAB/MT conseguiram liminar na Justiça Federal para que o órgão se abstivesse das restrições impostas. Leia notícia completa:
OAB/MT consegue liminar e Ibama não pode restringir advogados de terem vista e obterem cópias de processos
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