O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristóteles Atheniense, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal de confirmar a constitucionalidade da resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - a qual proíbe o nepotismo no Poder Judiciário -, foi uma importante vitória para a sociedade brasileira, "mas há ainda outros passos nessa luta, como a necessidade de estender ao Legislativo e Executivo a mesma proibição".
Ele lembrou, nesse sentido, que o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, liderou esta semana uma caravana de dirigentes das Seccionais da entidade em visitas aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para reivindicar a rápida aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 334, que acaba com o nepotismo nos três poderes. Aristóteles acompanhou o julgamento pelo STF da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em favor da resolução do CNJ.
"Nossa preocupação não é tão-somente com o nepotismo no Judiciário, mas em todos os poderes", observou. "Por isso, estamos empenhados em ver aprovada pela Câmara e o Senado a PEC 334, extirpando essa mácula do cenário nacional", sustentou Aristóteles, destacando que o empreguismo de parentes sem concurso não é peculiaridade da Justiça. Ele disse esperar que o Congresso Nacional siga o "magnífico exemplo" dado pelos ministros do Supremo hoje. "É preciso acabar de uma vez por todas com essa chaga, pois nada está tão próximo da corrupção quanto o nepotismo, ele é vizinho da corrupção", disse.
Para o vice-presidente nacional da OAB, além de declarar constitucional a medida do CNJ que era contestada por diversos Tribunais de Justiça, o importante da decisão do STF foi cassar as liminares que concediam a parentes de magistrados empregados sem concurso o direito de permanecer em seus postos. No seu entender, "essa decisão deve ter efeito imediato, possivelmente não necessitando da publicação de acórdão para produzir seus resultados". Ele avaliou também como da maior importância o fato de que o Supremo firmou no julgamento "o princípio de que o Brasil tem um único Poder Judiciário, e o CNJ é parte desse Judiciário, conforme dispõe a Constituição".
Aristóteles Atheniense considerou ainda que o julgamento do STF confirmou a resolução nº 7 do CNJ ?como praticamente uma extensão do artigo 37 da Constituição?. Nesse sentido, entende que a decisão daquela Corte, tomada por 9 votos a 1, ratificou que os princípios da moralidade e da impessoalidade - previstos no texto constitucional - foram os alvos da resolução do CNJ, quando proibiu a contratação de parentes de juízes e detentores de cargo de direção no Judiciário, além de determinar a exoneração daqueles já contratados.
O vice-presidente nacional da OAB, representando o presidente da entidade, Roberto Busato, acompanhou a sessão do Supremo na fileira ao lado do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, entidade que foi autora da Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa da resolução n° 7 do CNJ. A OAB ingressou na ação como "amigos da causa", reforçando o mesmo pleito, que teve a concessão de liminar pelo STF por esmagadora maioria. O advogado Alberto Pavie Ribeiro fez a sustentação oral em nome da OAB, e Luiz Roberto Barroso, em nome da AMB. O relator da ADC deferida pelo STF foi o ministro Carlos Ayres Britto, que votou favorável à ação.
