A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso foi autorizada nesta quinta-feira pelo conjunto do Colégio de Presidentes de Subseções a ingressar com Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue o Governo do Estado a implantar a Defensoria Pública. A começar, pelo preenchimento das 76 vagas no quadro de defensores, o que vai exigir do Estado a realização de concurso público. A ação deverá ser elaborada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que já vem debruçando sobre o assunto desde que o assunto foi debatido pelos conselheiros da Ordem. A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, deve ser protocada o mais rápido possível.
"O quadro real está posto e há evidências claras de que o Estado está em falta na assistência àqueles que mais precisam" explicou o presidente da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad. A decisão, tomada em conjunto, segue a uma outra de importância semelhante: os presidentes de subseções aprovaram a elaboração de uma Instrução Normativa orientando o advogado a não atender os pedidos de advocacia dativa, nomeados a pedido de juízes para assistência gratuita. "Essa é uma das formas encontradas para forçar o Estado a cumprir com sua função" disse Faiad. A recusa do advogado não se constituirá em falta ética.
As deliberações sobre a Defensoria Pública foram tomadas depois de quase três horas de debates e discussões, quando todos os presidentes de subseções da OAB puderam relatar os problemas enfrentados nas comarcas. E haja problemas. Mesmo naquelas cidades onde a Defensoria já está implantada e devidamente aparelhada, o funcionamento se mostra inadequado. Em Barra do Garças, por exemplo, a falta de critério da ação da Defensoria está invadindo a área de atuação dos advogados. "Hoje, pelo menos 30% das ações patrocinadas pela defensoria, a parte pode pagar um advogado" disse o presidente da OAB no município, Eudemar Quintino de Oliveira.
Aliás, os presidentes de subseções da OAB foram taxativos ao ressaltar a necessidade de se criar uma triagem efetiva para as ações a serem proposta nos municípios onde haja Defensoria. O presidente da Subseção de Colíder, Erlon Gilson Moreira Coelho, mostrou uma ação proposta pela Defensoria cuja causa pedia indenização de R$ 115 mil. "Isso é tirar o mercado do advogado" frisou. Nesse sentido, o Colégio de Presidentes de Subseções decidiu exigir ato da Defensoria Geral orientando a exclusão em ações de caráter possessórias e de domínio, trabalhistas e indenizatórias.
Os presidentes de subseções da Ordem manifestaram, porém, preocupação com as atitudes dos magistrados quanto a recusa por parte dos advogados nos casos de nomeações para assistência judiciária gratuita. O presidente da OAB de Sinop, Elpídio Moretti, ressaltou um caso ocorrido na cidade de Cláudia, em que a advogada declinou da nomeação, mas a juíza insistiu e ainda ameaçou a profissional com os chamados "rigores da lei". Dentre as quais, a representação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). ?Estamos pedindo o arquivamento de todas essas reclamações? ? disse Faiad.
"Ou o Estado fortalece a Defensoria Pública ou vamos trabalhar de graça para o Estado" acentuou Faiad. Ele destacou o exemplo de um escritório de advocacia na cidade de Canarana, onde esteve recentemente. "Lá, para se ter uma idéia, 70% do movimento processual de um advogado é pela Justiça Gratuita". Com efeito, Faiad destacou que esse tipo de situação mostra que o "trabalho escravo chegou à advocacia". Lamentando a ausência do defensor Fábio Guimarães, que iria proferir palestra aos presidentes de Ordem, Francisco Faiad se mostrou, por outro, otimista quanto a possibilidade de o Governo passar para R$ 16 milhões o Orçamento da Defensoria Pública em 2006. Mas isso, não invalidará a inciativa judicial da OAB.
