Lutar pela valorização da educação profissional em Direito e por uma melhor qualidade da formação oferecida pelos cursos jurídicos existentes no país. Este foi o consenso a que chegaram os participantes do painel "Educação como Direito Fundamental", realizado hoje (27) durante a XIX Conferência Nacional dos Advogados. Medidas de combate à proliferação indiscriminada de cursos e à multiplicidade de vagas também foram defendidas pelos participantes.
O presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Roberto Medina, apresentou uma radiografia do cenário dos cursos jurídicos no país e traçou um paralelo da atuação da OAB ao opinar nos processos de pedidos de abertura de cursos. Ele criticou o fato de os pareceres da OAB não terem caráter vinculativo nesses processos que chegam ao Ministério da Educação, mas apenas opinativo. Medina defendeu, ainda, ações mais amplas visando à expansão dos núcleos de prática jurídica e dos estágios profissionais como forma de minimizar a baixa qualidade do ensino oferecida por muitas faculdades privadas.
Paulo Medina foi enfático ao criticar o crescimento desordenado do número de cursos e afirmou que a proliferação dessas instituições de ensino vai contra o objetivo nacional de elevar a qualidade da formação oferecida no país. "A entrega de diplomas de Direito em escala industrial tem contribuído não só para o caos do ensino, mas para a baixa qualificação dos profissionais que atuam no ramo do Direito, de advogados a magistrados", afirmou o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB. Hoje, existem no Brasil 881 cursos de Direito autorizados a funcionar e 473.973 advogados inscritos nos quadros da Ordem.
Também o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB nacional, o conselheiro Ronald Alexandrino, criticou a ação desregrada na aprovação de pedidos de abertura de cursos e apresentou aos participantes uma evolução da formação oferecida no ramo do Direito. Ele afirmou que a profissão de advogado foi regulamentada a partir do decreto 20.784 (quando da criação da OAB) e que foi a partir da década de 50 que surgiram as primeiras faculdades privadas que não ofereciam a mesma qualidade na educação e corpo docente das instituições públicas de ensino até então existentes.
Ainda segundo Alexandrino, nas décadas de 60 e 70, já existia no país um número exagerado de cursos jurídicos de qualidade inferior. E lembrou que, hoje, existem quase 900 cursos de Direito em funcionamento ? total muito superior aos 250 em funcionamento nos Estados Unidos, por exemplo.
O presidente interino do Partido dos Trabalhadores e ex-ministro da Educação, Tarso Genro, fez, a convite da OAB, um paralelo entre educação e nação. Em sua apresentação, ele apresentou alguns dos programas lançados por ele quando de sua gestão como ministro e apresentou os últimos dados do MEC, que mostram que, hoje, 97% das crianças são alfabetizadas, 30% chegam às escolas de nível médio e somente 11% conseguem chegar aos bancos das faculdades e universidades. Tarso destacou a necessidade de investimentos em educação, principalmente da base para o topo da pirâmide da educação, ou seja, da fase da alfabetização e ensino médio até a faculdade.
"Há a necessidade de que o Estado crie a possibilidade de que a criança entre na escola. Sem essa possibilidade, não haverá essa transição da base para o topo, não haverá a possibilidade social para que essa interação aconteça, ainda mais em uma sociedade tão dividida socialmente como a nossa", afirmou Tarso Genro, sendo bastante aplaudido pelos participantes.
O ex-ministro destacou, ainda, a necessidade de se tratar a Educação de forma sistêmica e não em separado. "O problema do país não é só a alfabetização, temos que pensar a Educação como um sistema educacional como um todo", afirmou Tarso Genro, acrescentando que um projeto de escolas ou universidades comunitárias pode ser positivo como forma de expandir o acesso à educação.
Também participou desse painel a coordenadora nacional do Pró-Jovem (programa de inclusão de jovens na educação), professora Maria José Vieira Feres. O painel foi presidido pelo conselheiro federal da OAB pelo Tocantins, Dearley Krühn, e teve como relator o conselheiro federal por Sergipe, Manoel Cruz. A XIX Conferência Nacional dos Advogados foi aberta no último dia 25 e acontece até a próxima quinta-feira (29), com o tema principal "República, Poder e Cidadania".
